Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Complementar nº 78, de 18 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Data
18 de fevereiro de 2009
Número
78
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada