Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Complementar nº 78, de 18 de fevereiro de 2009
Dispõe sobre aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.
- Data
- 18 de fevereiro de 2009
- Número
- 78
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada