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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Complementar nº 41, de 17 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a nova redação do Código de Obras Municipal.

Data
17 de dezembro de 2003
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.