Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Complementar nº 41, de 17 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a nova redação do Código de Obras Municipal.
- Data
- 17 de dezembro de 2003
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 54, de 08 de novembro de 1985Dispõe sobre o Código de Obras e dá outras providências.