Câmara Municipal de Canarana (MT)
Institui e dispõe sobre a criação no Município de Canarana a contribuição para custeio e serviço de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 42, de 17 de dezembro de 2003Altera lei Complementar Municipal nº 032/2002 que institui e dispõe sobre a criação no Município de Canarana a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública.