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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Complementar nº 13, de 08 de abril de 1998

Acrescenta inciso ao Art. 17 do Código Tributário do Município, isenta aposentados do IPTU e dá providências.

Data
8 de abril de 1998
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada