Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2019 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2019
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.