Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2019
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.454, de 27 de agosto de 2019Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1.444/2019, de 21 de maio de 2019, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.