Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis públicos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2019
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.