Câmara Municipal de Canarana (MT)
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de fevereiro de 2019
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.398, de 02 de outubro de 2018Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canarana - MT, para o exercício de 2019.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.