Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a Verba Honorária de Sucumbência, em conformidade com os termos do Art. 85, § 19, da Lei Federal nº 13.105, de 2015, cria o Fundo de Assessoria Jurídica Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2018
Autoria: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.