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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 20, de 14 de dezembro de 1983

SÚMULA: Cria pensão alimentícia para o cônjuge do Prefeito e do Vereador falecido no exercício de seu respectivo mandato e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 1983
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada