Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 20, de 14 de dezembro de 1983
SÚMULA: Cria pensão alimentícia para o cônjuge do Prefeito e do Vereador falecido no exercício de seu respectivo mandato e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 1983
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada