Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.267, de 08 de novembro de 2016
Declara área especial de interesse social o imóvel de propriedade do Município de Canarana e autoriza o poder executivo municipal a regularizar a transmissão dos lotes e dá outras providências.
- Data
- 8 de novembro de 2016
- Número
- 1267
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 516, de 04 de outubro de 2002Aprova Loteamento Urbano e dá providências.