Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.261, de 16 de agosto de 2016
Cria Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, autoriza a Alienação dos Lotes na área abrangida pela ZEIS e dá outras providências.
- Data
- 16 de agosto de 2016
- Número
- 1261
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.272, de 23 de dezembro de 2016Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 1.224, de 29/12/2015, da Lei Municipal nº 1.225, de 29/12/2015 e da Lei Municipal nº 1.261, de 16/08/2016, e dá outras providências.