Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.233, de 28 de março de 2016
Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita e institui o programa municipal de assistência técnica para o projeto de reforma, construção ou ampliação e a construção de habitação de interesse social bem como para o projeto de regularização fundiária de assentamentos informais, de maneira individual ou em grupo.
- Data
- 28 de março de 2016
- Número
- 1233
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada