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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.233, de 28 de março de 2016

Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita e institui o programa municipal de assistência técnica para o projeto de reforma, construção ou ampliação e a construção de habitação de interesse social bem como para o projeto de regularização fundiária de assentamentos informais, de maneira individual ou em grupo.

Data
28 de março de 2016
Número
1233
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada