Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.217, de 08 de dezembro de 2015
Declara área destinada à Regularização Fundiária de interesse social o imóvel de propriedade do Município de Canarana e autoriza o poder executivo municipal a proceder a regularização fundiária urbana de interesse social e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2015
- Número
- 1217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada