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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.217, de 08 de dezembro de 2015

Declara área destinada à Regularização Fundiária de interesse social o imóvel de propriedade do Município de Canarana e autoriza o poder executivo municipal a proceder a regularização fundiária urbana de interesse social e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2015
Número
1217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada