Câmara Municipal de Canarana (MT)
Regulamenta no âmbito do Município os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, e o art. 232 da Lei Orgânica Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.453, de 20 de fevereiro de 2019Dispõe sobre alteração do art. 6º, da Lei Municipal 1.212, de 20 de outubro de 2015, quanto ao período de mandato do Diretor Escolar, e dá outras providências.