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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.208, de 22 de setembro de 2015

Fixa o valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Data
22 de setembro de 2015
Número
1208
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada