Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.208, de 22 de setembro de 2015
Fixa o valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 22 de setembro de 2015
- Número
- 1208
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada