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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.200, de 08 de junho de 2015

Dispõe sobre obrigatoriedade da inserção de mensagem preventiva contra o uso de drogas nos locais de eventos em seus materiais, em sites do Poder Público, e dá outras providências.

Data
8 de junho de 2015
Número
1200
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada