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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.199, de 05 de junho de 2015

Autoriza doação de área de terras urbanas.

Data
5 de junho de 2015
Número
1199
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.370, de 05 de junho de 2018

    Dispõe sobre autorização para que o poder executivo firme Termo de Cessão de Direito Real de Uso do Bem Imóvel com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Canarana - MT e dá outras providências.