Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.196, de 05 de maio de 2015
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
- Data
- 5 de maio de 2015
- Número
- 1196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- precatório