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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.171, de 18 de dezembro de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito para PAC 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 3ª Etapa -, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE-, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS -, de Canarana-MT, conforme os limites, taxas e índices que especifica, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2014
Número
1171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada