Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.171, de 18 de dezembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito para PAC 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 3ª Etapa -, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE-, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS -, de Canarana-MT, conforme os limites, taxas e índices que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2014
- Número
- 1171
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada