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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.092, de 08 de outubro de 2013

Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.

Data
8 de outubro de 2013
Número
1092
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada