Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.092, de 08 de outubro de 2013
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.
- Data
- 8 de outubro de 2013
- Número
- 1092
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada