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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.089, de 08 de outubro de 2013

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder títulos de propriedade gratuitos para fins de regularização Fundiária.

Data
8 de outubro de 2013
Número
1089
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada