Câmara Municipal de Canarana (MT)
Lei Ordinária nº 1.089, de 08 de outubro de 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder títulos de propriedade gratuitos para fins de regularização Fundiária.
- Data
- 8 de outubro de 2013
- Número
- 1089
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada