Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.088, de 08 de outubro de 2013

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2013
Número
1088
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada