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Congresso

Câmara Municipal de Canarana (MT)

Lei Ordinária nº 1.087, de 08 de outubro de 2013

Desafeta, incorpora área aos bens dominicais do município e autoriza o Poder Executivo a doar área de terras urbanas e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2013
Número
1087
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada