Câmara Municipal de Canarana (MT)
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e adiantamento para posterior prestação de contas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 8, de 12 de julho de 1983Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 66, de 04 de abril de 1986Altera a Lei nº 08 de 12 de julho de 1983, que dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.921, de 24 de março de 2025Dispõe sobre alteração e atualização do anexo I, tabela A e B, da Lei Municipal nº 1.076/2013, quanto aos valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos e servidores do Município, e dá outras providências”.