Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
FICAM REVOGADOS OS ITENS 2 E 3 DO ARTIGO 99 E A ALÍNEA “B” DO ITEM 1 DO ARTIGO 102, DA LEI Nº 25/89 DE 24/12/89, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.