Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(ALTERADA LEIS: 062/90, 63/90, 112/91, 228/93, 399/96, 826/02)