Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
Dispõe sobre procedimentos internos de instrução processual para contratação por inexibilidade de licitação em atenção á recomendação do Acordão TCE-MT nº 88/2026 -PV, item "d.3".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria-GP nº 69, de 22 de setembro de 2026Dispõe sobre procedimentos internos de instrução processual para contratação por inexibilidade de licitação em atenção á recomendação do Acordão TCE-MT nº 88/2026 -PV, item "d.3".