Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.° 3.126 de 17 de janeiro de 2025,que dispõe sobre a alteração do quadro de cargos da Câmara Municipal; CONSIDERANDO as disposições do artigo 4° Lei Municipal n.º 3.126 de 17 de janeiro de 2025, que ampliou as atribuições do Cargo de Assessor de Gabinete, incluindo a possibilidade de designação aos Gabinetes dos Parlamentares; Designar ao gabinete do Vereador Gediel Candido da Silva o seguinte servidor: I- Pedro Henrique Rodrigues Pereira Leite / Matrícula n.º 324.1; O servidor designado submeterá integralmente as disposições da portaria n.º 13/2025, publicada no TCE-MT n.° 3541, pág. n.º 48.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Portaria-GP nº 13, de 05 de fevereiro de 2025Disciplinar as atribuições do cargo de Assessor de Gabinete, quando este for designado, nos termos do artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.126/2025. Assessor de Gabinete, mesmo quando for designado, continua se submetendo à todas as cominações legais e administrativas relativas ao seu cargo, devendo respeitar todas determinações dos gestores desta Casa de Leis. O Assessor de Gabinete deverá cumprir seu expediente laboral no gabinete do parlamentar para qual foi designado, ainda: § 1° - Deverá cumprir a mesma carga horária que os demais servidores de seu turno § 2°-Quando necessitar realizar quaisquer de suas atividades fora da sede da Câmara Municipal e/ou for acompanhar os parlamentares, deverá comunicar a gestão administrativa desta Casa de Leis; §3° Nos casos especificados no parágrafo anterior, deverá ainda apresentar mensalmente um relatório detalhado, subscrito pelo servidor e atestado pelo Vereador para qual foi designado, sendo arquivado pela administração da Câmara em pasta especifica. Os Assessores de Gabinetes, sejam designados ou não, também serão submetidos ao controle de jornada, com assinatura de livro ponto ou outra forma a ser instituída pela gestão desta Casa de Leis. Os Assessores de Gabinetes designados não poderão permanecer no plenário e/ou na copa durante a realização das sessões legislativas. § 1° - Também não poderão participar das reuniões das comissões, sejam estas temáticas ou outras especificas, instituídas no âmbito da Câmara Municipal. O desrespeito às normas e aos regulamentos estabelecidos poderá gerar a imediata exoneração do Assessor de Gabinete, inclusive com a responsabilização do parlamentar para qual foi designado, conforme preceitua o § 2º do artigo 4º da Lei Municipal 3.126/2025. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.