Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ISENTAR AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS, APOSENTADOS OU DEFICIENTES FÍSICOS, NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), NO PERÍMETRO URBANO LOTEADO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.