Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS AO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE E AUTORIZA OMESMO NO EXERCICIODE 1994, A SE AFASTAR DO CARGO EM PERIODOS SUPERIORES A 10 OU 15 DIAS, CONFORME O CASO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.