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Congresso

Câmara Municipal de Campo Verde (MT)

Resolução nº 1, de 28 de abril de 1989

EM ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA PRECONIZADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10/12/88 AURORIZAMOS A ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO A DESMENBRAR ÁREA DETE MUNICIPIO E INCORPORA-LA AO MUNICIPIO DE DOM AQUINO.

Data
28 de abril de 1989
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desmembrar área municipio.