Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
ALTERA E ACRESCENTA OS ARTIGOS 218 § 2º, 298, 312, 347 INCISO - I LETRA – D, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 006/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.