Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 264, ARTIGOS 271, 272, E, ALÍNEA “A” DO INCISO VI, DO ARTIGO 337, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.