Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
“FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO ACRESCENTAR AO INCISO IV, DO ARTIGO 347, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, A ISENÇÃO AS COOPERATIVAS QUE TENHAM FATURAMENTO ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 150.000 UPFCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.