Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
DETERMINA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 229/93, NA COBRANÇA DE DÉBITOS PENDENTES PARA COM O MUNICÍPIO ATÉ A DATA DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.