Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 246/94, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS QUADRA DE NºS 08 E 16 DO LOTEAMENTO JUPIARA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.