Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
ISENTAM OS CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DE MULTAS QUE ESPECIFICA, AUTORIZA DESCONTOS NA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.