Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR A COMPETENTE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTITUÍDOS POR TERRAS DEVOLUTAS E ARRECADADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 100/93, DE 01/09/93, PELO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE AOS DETECTORES DE SUAS POSSES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.