Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL ÁREA URBANA COM 9.450 M², FORMADA PELAS QUADRAS DE Nº 08 E 16 DO LOTEAMENTO JUPIARA, EXCEÇÃO FEITA AOS LOTES JÁ ALIENADOS PELA FIRMA PROPRIETÁRIA DOS MESMO, NA CIDADE DE CAMPO VERDE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(ALTERADA LEI 424/96)