Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
ESTABELECE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(ALTERADA LEI 310/95, 377/96, 415/96, 504/97, 513/98, 602/99, 760/01).