Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 212/93, DE 27/10/93, E NO ITEM I, DO ARTIGO Nº 24, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(ALTERADA LEI 295/94)