Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE 50% DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DA CIDADE DE CAMPO VERDE E INCIDENTE SOBRE AS CONSTRUÇÕES EFETUADAS ATÉ A DATA DE 31/12/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.