Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR 4.500 M², DA QUADRA Nº 50-A POR UMA FRAÇÃO DE TERRAS URBANAS COM 12.000 M², COM O SR. OTÁVIO ECKERT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(ALTERADA LEI 176/93)