Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM SEU CAPÍTULO III, QUE VERSA SOBRE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E CAPÍTULO IV, QUE VERSA SOBRE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves