Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR LICITAÇÃO – MODALIDADE CONCORRÊNCIA – PARA INTERESSADOS, PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS URBANIZÁVEIS, JUNTO A CIDADE, COM A FINALIDADE DE ORGANIZAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO POPULAR, COM 300 LOTES, CATEGORIA “POPULAR”, CONFORME LEI FEDERAL Nº6.766/79, DESTINADOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, RESIDENTE E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves