Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
DESTINA NO MÍNIMO 7% DOS TERRENOS DOS LOTEAMENTOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves