Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS APOSENTADOS, DEFICIENTES E VIÚVAS, NO PAGAMENTO DE TAXA DE DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SUAS MELHORIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.