Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR IMÓVEIS CONSTITUÍDOS POR TERRAS DEVOLUTAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves