Câmara Municipal de Campo Verde (MT)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO ATÉ 31/12/00, QUE NÃO ESTEJAM SENDO EXECUTADOS JUDICIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2014
Autores: Cícero, Juscelino Neves